FORMULÁRIO PARA RECUSAR PAGAMENTO EM DUODÉCIMOS DE PARTE DOS SUBSÍDIOS FÉRIAS E NATAL (2014)

Lembramos, caso ainda não tenham recebido nenhuma informação sobre o assunto, e a propósito do pagamento de parte do subsídio férias e natal em duodécimos, que os trabalhadores podem afastar a aplicação do regime de pagamento parcial dos subsídios de férias e de natal em duodécimos, durante o ano de 2014, mediante declaração expressa do trabalhador nesse sentido, de acordo com o disposto no artigo 257.º da Lei n.º 083-C/2013, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2014 (que prorroga o regime da Lei n.º 11/2013, de 28 de Janeiro).

Assim, tendo a Lei do Orçamento do Estado entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014, os trabalhadores dispõem de 5 dias a contar desta data para emitir a declaração, se assim o entenderem.

Nos termos da lei, o prazo para emissão da declaração termina hoje, dia 6 de Janeiro de 2014.

OS QUE QUEIRAM RECEBER OS SUBSÍDIOS POR INTEIRO DEVERÃO PREENCHER E ASSINAR O FORMULÁRIO QUE SEGUE EM ANEXO E ENTREGAR À ENTIDADE PATRONAL AINDA HOJE.

A CT DO GPP

DECLARAÇÃO

Nos termos do artigo 257º, da Lei n.º 083-C/2013, de 31 de Dezembro, _______________________________ (nome), declara expressamente que não pretende que lhe seja aplicado o regime temporário de pagamento de metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos durante o ano de 2014, previsto na Lei acima referida.

__________________________________

(assinatura)

Lisboa, 6 de Janeiro de 2014