7 de fevereiro de 2013

Terça-feira de Carnaval, 12 de Fevereiro de 2013, continua a ser feriado


Na generalidade dos sectores e empresas privadas, as Convenções Colectivas de Trabalho, que regulam as relações de trabalho, consagram a terça-feira de Carnaval como feriado, de acordo com o disposto no artigo 235.º, nº 1, do Código do Trabalho.

No caso do GRUPO PESTANA POUSADAS tal encontra-se consagrado na Cláusula n.º 38, n.º 2 do Acordo de Empresa publicado no Boletim Trabalho e Emprego (BTE) n.º 11 de 22 de Março de 2005.

Por outro lado, os hábitos e costumes das empresas e serviços de considerar a terça-feira de Carnaval como feriado, dispensando os trabalhadores de se apresentar ao trabalho, também constituem um direito adquirido.

A decisão do Governo PSD/CDS-PP de retirar aos trabalhadores da Administração Publica o feriado de terça-feira de Carnaval, previsto no artigo 169º. do regime de Contrato em Funções Públicas, não tem influência nas disposições legais, contratuais e práticas do sector privado.

Lutar pelo direito ao gozo da terça-feira de Carnaval
em todos os sectores da Administração Pública

Não há nenhuma racionalidade económica que justifique a discriminação de trabalhadores da Administração Pública, repetida este ano pelo Governo PSD/CDS.

Tanto mais que a discriminação do Governo incide essencialmente sobre os trabalhadores da Administração Central, uma vez que os Governos Regionais e as Autarquias exercem as suas competências para assegurar a manutenção deste direito aos respectivos trabalhadores.

Razão mais que legítima para que todos os trabalhadores da Administração Pública lutem contra mais esta discriminação e continuem a reclamar o direito ao gozo da terça-feira de Carnaval.