Pinho recusa revelar contrato a deputados
Por Susete Francisco
Diário de Notícias
01.06.2009
Diário de Notícias
01.06.2009
"O Ministério da Economia recusou entregar à Assembleia da República o contrato celebrado entre o Estado e o grupo Pestana, que deu a esta empresa a exploração da rede das Pousadas de Portugal. O PCP acusa o Ministério de Manuel Pinho de travar o acesso do Parlamento "a informação a que legal e constitucionalmente tem direito"e avançou, junto do Tribunal de Contas, com um pedido de auditoria a este negócio.
A cópia do contrato de concessão, que data de 2003, foi inicialmente pedida pela subcomissão de Turismo a 1 de Fevereiro de 2007.0 pedido não teve resposta. A subcomissão, presidida pelo social-democrata Mendes Bota, insistiu: em Maio do mesmo ano voltou a pedir a documento. Novamente sem qualquer resposta. Um mês depois, os deputados avançam com uma terceira tentativa. O ministério da Economia respondeu então, mas recusando entregar o documento."O mencionado contrato contém uma cláusula que obriga cedente e cessionária a manter estrita confidencialidade face a terceiros relativamente ao contrato, excepto se acordarem por escrito o contrário, o que até agora não se verificou", refere o documento enviado à Assembleia. No texto acrescenta-se ainda que "suscitando-se dúvidas quanto ao alcance da cláusula de confidencialidade foi pedido um parecer à Procuradoria-Geral da República" - também nunca divulgado.
Para o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia não há dúvidas sobre esta matéria: "Uma cláusula de confidencialidade não faz sentido nenhum. São assuntos públicos. Se o contrato tiver essa cláusula é nula"."O Estado tem de prestar contas", acrescenta Bacelar Gouveia, sublinhando que só em casos muito excepcionais se pode eximir a esse dever.
A Constituição estabelece.no artigo referente aos poderes dos deputados, que os parlamentares podem "fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável". O texto constitucional só prevê uma excepção -"salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado." O que não é o caso.
Alegando um "inaceitável e condenável secretismo"por parte do governo, o PCP avançou na passada semana com um requerimento ao Tribunal de Contas, pedindo ao organismo liderado por Guilherme d'Oliveira Martins uma "rigorosa auditoria". Na exposição, os comunistas consideram que se trata de um"negócio ruinoso para o Estado, que se procura esconder a todo o custo". "Poderá haver graves violações do contrato de cessão em causa, lesivas do património do Estado",sustenta o PCP. "Tratando-se de alienação do património público, o Tribunal de Contas pode desenvolver uma actividade inspectiva", sublinha o deputado comunista José Soeiro, classificando como "inaceitável" a recusa do ministério em divulgar o contrato invocando uma cláusula de confidencial idade -"Isso seria aceitar que o Governo não tivesse fiscalização, seria privar o Parlamento de uma das suas funções". José Soeiro questiona o porquê da não divulgação do contrato nem do parecer sobre esta matéria."Temos visto o que é que tem sido o desastre de muitas concessões",sublinha. Para acrescentar que o PCP quer respostas sobre queixas deixadas na subcomissão de turismo pelos representantes dos trabalhadores, que apontam "pousadas a encerrar, outras a degradar-se, violação dos contratos dos trabalhadores". O DN tentou ontem contactar o ministério da Economia, sem sucesso.
A falta de resposta do ministério de Manuel Pinho aos requerimentos dos deputados motivou, na passada semana, uma queixa do PCP na conferência de líderes parlamentares-os comunistas dizem não ter recebido resposta a 50 requerimentos dirigidos ao Ministério da Economia. De acordo com dados divulgados pela Assembleia da República, o Ministério tem 272 perguntas e requerimentos por responder.
Criadas em 1941 pelo Estado, as Pousadas de Portugal são exploradas pelo grupo Pestana desde 2003, na sequência da privatização pelo Governo de Durão Barroso da Enatur (que passou então a ser detida em 37,6% pelo grupo Pestana). O contrato assinado previa uma concessão por 15 anos, mais cinco caso fossem cumpridas as obrigações estipuladas, que previam a abertura de 200 novos quartos. Um aditamento assinado já em 2008, que prevê a internacionalização das pousadas, permite alargar a concessão até aos 25 anos.
Rede hoteleira de características únicas (muitas das pousadas estão instaladas em antigos castelos, mosteiros ou conventos), as Pousadas de Portugal deram pela primeira vez lucro em 2007.
A comissão de trabalhadores e os sindicatos do sector têm contestado a gestão da rede, alegando o encerramento de unidades e a dispensa de trabalhadores, esta última uma situação que tem sido negada pela empresa."
A cópia do contrato de concessão, que data de 2003, foi inicialmente pedida pela subcomissão de Turismo a 1 de Fevereiro de 2007.0 pedido não teve resposta. A subcomissão, presidida pelo social-democrata Mendes Bota, insistiu: em Maio do mesmo ano voltou a pedir a documento. Novamente sem qualquer resposta. Um mês depois, os deputados avançam com uma terceira tentativa. O ministério da Economia respondeu então, mas recusando entregar o documento."O mencionado contrato contém uma cláusula que obriga cedente e cessionária a manter estrita confidencialidade face a terceiros relativamente ao contrato, excepto se acordarem por escrito o contrário, o que até agora não se verificou", refere o documento enviado à Assembleia. No texto acrescenta-se ainda que "suscitando-se dúvidas quanto ao alcance da cláusula de confidencialidade foi pedido um parecer à Procuradoria-Geral da República" - também nunca divulgado.
Para o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia não há dúvidas sobre esta matéria: "Uma cláusula de confidencialidade não faz sentido nenhum. São assuntos públicos. Se o contrato tiver essa cláusula é nula"."O Estado tem de prestar contas", acrescenta Bacelar Gouveia, sublinhando que só em casos muito excepcionais se pode eximir a esse dever.
A Constituição estabelece.no artigo referente aos poderes dos deputados, que os parlamentares podem "fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável". O texto constitucional só prevê uma excepção -"salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado." O que não é o caso.
Alegando um "inaceitável e condenável secretismo"por parte do governo, o PCP avançou na passada semana com um requerimento ao Tribunal de Contas, pedindo ao organismo liderado por Guilherme d'Oliveira Martins uma "rigorosa auditoria". Na exposição, os comunistas consideram que se trata de um"negócio ruinoso para o Estado, que se procura esconder a todo o custo". "Poderá haver graves violações do contrato de cessão em causa, lesivas do património do Estado",sustenta o PCP. "Tratando-se de alienação do património público, o Tribunal de Contas pode desenvolver uma actividade inspectiva", sublinha o deputado comunista José Soeiro, classificando como "inaceitável" a recusa do ministério em divulgar o contrato invocando uma cláusula de confidencial idade -"Isso seria aceitar que o Governo não tivesse fiscalização, seria privar o Parlamento de uma das suas funções". José Soeiro questiona o porquê da não divulgação do contrato nem do parecer sobre esta matéria."Temos visto o que é que tem sido o desastre de muitas concessões",sublinha. Para acrescentar que o PCP quer respostas sobre queixas deixadas na subcomissão de turismo pelos representantes dos trabalhadores, que apontam "pousadas a encerrar, outras a degradar-se, violação dos contratos dos trabalhadores". O DN tentou ontem contactar o ministério da Economia, sem sucesso.
Ministério deixa 272 pedidos sem resposta
A falta de resposta do ministério de Manuel Pinho aos requerimentos dos deputados motivou, na passada semana, uma queixa do PCP na conferência de líderes parlamentares-os comunistas dizem não ter recebido resposta a 50 requerimentos dirigidos ao Ministério da Economia. De acordo com dados divulgados pela Assembleia da República, o Ministério tem 272 perguntas e requerimentos por responder.
Uma rede hoteleira única
Criadas em 1941 pelo Estado, as Pousadas de Portugal são exploradas pelo grupo Pestana desde 2003, na sequência da privatização pelo Governo de Durão Barroso da Enatur (que passou então a ser detida em 37,6% pelo grupo Pestana). O contrato assinado previa uma concessão por 15 anos, mais cinco caso fossem cumpridas as obrigações estipuladas, que previam a abertura de 200 novos quartos. Um aditamento assinado já em 2008, que prevê a internacionalização das pousadas, permite alargar a concessão até aos 25 anos.
Rede hoteleira de características únicas (muitas das pousadas estão instaladas em antigos castelos, mosteiros ou conventos), as Pousadas de Portugal deram pela primeira vez lucro em 2007.
A comissão de trabalhadores e os sindicatos do sector têm contestado a gestão da rede, alegando o encerramento de unidades e a dispensa de trabalhadores, esta última uma situação que tem sido negada pela empresa."
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