Neste
dia especialmente dedicado à reflexão sobre as temáticas da segurança e saúde
no trabalho (SST) e da prevenção dos riscos no trabalho, a CGTP-IN deseja, mais
uma vez e em primeiro lugar, prestar a sua singela homenagem a todos aqueles
que morreram a trabalhar, aos que ficaram incapacitados, aos que sofreram e
sofrem de doenças resultantes da exposição a riscos no trabalho, bem como às
suas famílias, cujas vidas se alteraram drasticamente em consequência destes
acontecimentos.
Em
Portugal, as taxas de acidentes de trabalho e doenças profissionais continuam
demasiado elevadas, muito acima da média da União Europeia.
Esta
constatação repete-se ano após ano, discute-se a temática da segurança e saúde
no trabalho e da prevenção em inúmeras reuniões, constituem-se comissões e
grupos de trabalho, aprovam-se leis e resoluções e estratégias nacionais,
definem-se medidas e metas... e fica sempre tudo na mesma, nada muda nos locais
de trabalho e nas empresas, onde o investimento em prevenção e em segurança
continua em níveis mínimos, os acidentes de trabalho sucedem-se, as doenças
profissionais e as doenças no trabalho alastram e parece não haver solução à
vista.
A
verdade é que, nos anos mais recentes, apesar da temática da segurança e saúde
no trabalho se ter tornado mais visível na sociedade e de haver uma maior
consciência da sua importância, é manifesto que tem havido um claro
desinvestimento público nestas áreas. A redução dos meios humanos, técnicos e
materiais disponibilizados à ACT para o desempenho das suas funções constitui
prova bastante desta desvalorização de tudo o que se relaciona com as condições
de segurança e saúde no trabalho.
Aliás,
as Conclusões para 2017 do Comité Europeu dos Direitos Sociais do Conselho da
Europa[1]
relativas a Portugal reflectem esta realidade quando, ao analisarem a conformidade
de alguns dos aspectos do artigo 3.º da Carta Social Europeia relativo ao
direito à segurança no trabalho, referem que, devido à escassez de recursos
humanos do serviço responsável pela controlo do cumprimento das normas de
segurança e saúde no trabalho, o sistema de inspecção do trabalho não pode ser
considerado eficiente, sustentando esta conclusão na redução do número de
inspectores, na diminuição do número de visitas a empresas e de trabalhadores
envolvidos em acções de inspecção especificamente relacionadas com as condições
de segurança e saúde e, ainda, na redução do número de notificações dirigidas
às empresas para correcção de problemas e de ordens de suspensão de trabalhos
por risco de perigo.
Este
desinvestimento reflectiu-se também na filosofia de actuação da ACT, que tem
centrado a sua atenção sobretudo nas áreas da promoção e da sensibilização, em
detrimento da actividade fiscalizadora e sancionatória do incumprimento das
normas, mesmo quando estão em causa a vida, a integridade física e a saúde dos
trabalhadores. Na realidade, uma excessiva concentração de esforços na
sensibilização acaba por transmitir uma ideia de tolerância das autoridades
perante o incumprimento da lei que, em última instância, poderá mesmo levar ao
enfraquecimento da convicção de obrigatoriedade daquelas normas em concreto.
O
desenvolvimento da Estratégia Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho
2015-2020 não tem contribuído para alterar este estado de coisas, nem para um
aumento do investimento público em segurança e saúde no trabalho.
Muitas
das medidas que deviam estar em plena aplicação e/ou desenvolvimento estão
paradas, são muitas as que nem sequer se iniciaram e não parece haver vontade
política nem atribuição de recursos que permitam avançar na plena implementação
da Estratégia em todas as suas vertentes. A avaliação que fazemos destes quase
três anos de aplicação da Estratégia é, por isso, negativa, sendo nossa
convicção que não está a produzir os efeitos pretendidos, designadamente no que
toca à redução de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Aliás,
como a CGTP-IN salientou desde o momento da sua aprovação, esta Estratégia não
seria susceptível de servir os seus objectivos ou contribuir para a progressiva
melhoria das condições de segurança e saúde no trabalho e para a redução da
sinistralidade e da morbilidade laborais, se não fosse devidamente acompanhada
do reforço de uma inspecção activa e eficaz, dotada dos meios humanos e
materiais necessários. O que nunca aconteceu.
É chegado o momento do actual Governo criar
as condições para que sejam afectados os recursos financeiros à Estratégia,
reforçados os meios para o desenvolvimento pleno da actividade da ACT e
promover políticas públicas na área da promoção da segurança e saúde no
trabalho.
Neste
quadro, a CGTP-IN vem mais uma vez, neste Dia Nacional de Prevenção e Segurança
no Trabalho, reafirmar a importância fundamental do direito de todos a
trabalhar em condições que garantam a sua saúde e segurança e contribuam para a
dignificação do trabalho e dos trabalhadores, o que só será possível se houver
uma efectiva vontade política de apostar seriamente nestas áreas, atribuindo às
entidades competentes todos os recursos necessários ao desempenho eficaz das
suas funções.
E
reafirma também as suas reivindicações em matéria de SST, exigindo:
·Reforço dos meios humanos, técnicos e
financeiros da ACT, de modo a permitir-lhe desempenhar eficazmente, quer as
suas funções inspectivas, quer as actividades de prevenção de riscos
profissionais e promoção da SST;
·Apresentação de relatório intercalar da
implementação da Estratégia Nacional de SST 2015-2020, com simultâneo
apuramento das medidas e acções ainda por desenvolver;
·Apresentação de plano de rápida
continuação da implementação da Estratégia, com dotação de todos os meios e
recursos necessários ao seu eficaz desenvolvimento, por forma a cumprir todas
as metas fixadas;
·
Valorização do papel dos parceiros
sociais, em particular dos sindicatos, reagindo atempadamente às denúncias que
fazemos, através de uma acção inspectiva eficaz e combatendo práticas laborais
que, além de representarem uma ofensiva grave à dignidade do ser humano nos
locais de trabalho, constituam, também, práticas danosas que em muitos aspectos
prejudicam a imagem e a competitividade económica das nossas empresas;
·Reforço da participação dos trabalhadores
nos locais de trabalho, através da valorização do representante dos
trabalhadores para a SST, incluindo a revisão do
actual processo de eleição, agilizando-o e simplificando-o, facilitando assim a
realização dos processos eleitorais;
·Valorização da contratação colectiva como
instrumento essencial na área da segurança e saúde no trabalho.
